Direito Empresarial - Confusão Patrimonial

A 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no processo nº 0036574-32.2011.8.26.0088, reconheceu a confusão patrimonial de uma empresa que, embora o credor não tenha identificado nenhum bem para garantir a dívida, mantinha-se em plena atividade empresarial.

Por anos todas tratativas em identificar patrimônio da devedora foram infrutíferas.

Ocorre que, houve identificação do endereço de um diretor e de outra empresa do mesmo grupo econômico no mesmo endereço da devedora.

As regras legais determinam a independência de pagamentos e contabilidade entre empresas do mesmo grupo, assim como, a separação dos bens dos sócios (Pessoas Físicas) com os da empresa (Pessoa Jurídica).

Tal cuidado visa preservar a sanidade financeira da empresa e o cumprimento de sua função social, inibindo prejuízos irreparáveis.

Nesse sentido Fábio Ulhôa Coelho menciona:

“O princípio da preservação da empresa reconhece que, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada empresa, não gravitam apenas os interesses individuais dos empresários e empreendedores, mas também os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e outras pessoas; são estes últimos interesses que devem ser considerados e protegidos, na aplicação de qualquer norma de direito comercial.” (Coelho. Fabio Ulhoa, 2012, Curso de Direito Comercial)

Também existem premissas contábeis para que essa prática não ocorra, conforme razões abaixo aduzidas:

• A confusão patrimonial afasta bons negócios, pois não demonstra uma transparência nas informações obtidas nas Demonstrações Contábeis, também gera ausência de exatidão no fechamento do ano social da empresa (apuração do lucro);

• Resolução CFC n.º 1.330/11, no seu item dois, determina que toda entidade, não importando o seu porte e natureza, deve adotar a elaboração contábil mecanizada ou não, com independência.

O desrespeito das práticas legais e contábeis pode gerar a desconsideração da personalidade jurídica e, visando a preservação dos direitos do credor, atingindo os bens pessoais dos sócios, ou como no caso em questão, atingindo os bens de outra empresa do mesmo grupo econômico.

Assim prevê o artigo 50 do Código Civil:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

Por essa razão, as empresas devem observar práticas contábeis e orientações jurídicas visando se manterem dentro da legalidade, evitando inclusive que sócios, diretores estatutários venham a ter seus patrimônios pessoais indisponíveis para saldar débitos das entidades empresariais as quais estão ou estiveram vinculados.

(vide julgado em meu link de jurisprudências)

Teresa Cristina Sant'Anna